Prefeitura Municipal de Jacarezinho

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A 2ª Via do Cartão não possui custo. Mas atenção, ao solicitar a 2ª via, seu cartão será imediatamento bloqueado. O Tempo aproximado para produção é de 30 dias.

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Abertura de Solicitação à Ouvidoria.

A ouvidoria é um canal institucional destinado a receber, avaliar e encaminhar queixas, sugestões e denúncias, assegurando a transparência, a justiça e a melhoria contínua dentro de uma organização ou entidade pública.

A abertura de uma ouvidoria marca o início formal deste canal e é fundamental para promover a comunicação entre a organização e seus stakeholders.

Todos os cidadãos

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O auxílio-doença é pago pelo INSS se o período de afastamento for superior a 15 dias seguidos ou de 15 dias em um intervalo de 60 dias. O servidor deverá agendar a Perícia pelo APP do MEUINSS ou ligando no número 135. Apresentar ao RH Geral a Decisão do INSS após a Perícia Médica.

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DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

- Documentos pessoais de todos os integrantes da família que moram na residência;

- Comprovante de Residência;

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O serviço é destinado a qualquer pessoa ou entidade que pretenda modificar o espaço urbano:

• Proprietários de Imóveis: Pessoas físicas que desejam construir a casa própria ou realizar reformas estruturais.
• Empresas e Indústrias: Organizações que precisam expandir suas instalações ou construir novas sedes.
• Construtoras e Incorporadoras: Focadas em empreendimentos residenciais ou comerciais de médio e grande porte.
• Investidores Imobiliários: Que buscam regularizar terrenos para futura valorização ou venda.

O serviço de obtenção de Alvará de Funcionamento é o processo de regularização administrativa de um estabelecimento perante a Prefeitura e órgãos de fiscalização. Ele garante que o negócio opera dentro da legalidade jurídica e técnica.

As etapas principais incluem:

• Consulta de Viabilidade: Verificação prévia se a atividade econômica pretendida é permitida no zoneamento daquele endereço.
• Análise de Risco: Classificação da atividade (baixo, médio ou alto risco). Atividades de baixo risco muitas vezes obtêm o alvará de forma automática ou simplificada.
• Licenciamento Multidisciplinar: Obtenção de laudos específicos, como o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), Vigilância Sanitária e Licença Ambiental.
• Emissão do Documento: Formalização da licença que deve, obrigatoriamente, ficar exposta em local visível no estabelecimento.

Este serviço é indispensável para qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda abrir ou manter um espaço aberto ao público ou com atividade comercial, tais como:

• Empreendedores e MEIs: Que estão iniciando pequenos negócios (comércio de rua, prestação de serviços).
• Empresas de Grande Porte: Indústrias, centros logísticos e redes de varejo.
• Estabelecimentos de Saúde e Alimentação: Hospitais, clínicas, restaurantes e bares (que exigem rigor extra da vigilância).
• Entidades sem fins lucrativos: Igrejas, associações e ONGs que ocupam sedes físicas.
• Escritórios de Profissionais Liberais: Advogados, contadores e arquitetos que possuem atendimento presencial.

Conforme Ordem de Serviço, o atestado médico de mais de 03 (três) dias, para ser aceito, deverá ser entregue, no original, no Departamento de Recursos Humanos, até 48 (quarenta e oito) horas depois de iniciada a ausência do funcionário ao trabalho em função da doença que o acometeu; devendo, também, fornecer cópia do atestado médico no local onde desempenha seu trabalho. Ao ser entregue, será agendada Perícia Médica a fim de que o atestado médico seja validado pelo Médico do Trabalho contratado pelo Município.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

- Documentos pessoais;

- Comprovante de Residência;

- Declaração ou Certidão de Óbito;

- Folha resumo do CADÚNICO;

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

- Documentos pessoais;

- Comprovante de Residência;

- Folha resumo do CADÚNICO;

A Comunicação de Acidentes de Trabalho (CAT) é o documento que informa ao INSS que o trabalhador sofreu acidente de trabalho. Atenção!!!! Obrigatório informar a CAT em até 24 horas do acidente.

*Deverá ser assinado digitalmente pelo servidor que sofreu o acidente ou o que realizou a comunicação (diretor, coordenador, chefe, etc.)

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS:

- RG e CPF de todos os Titulares;

- Matrícula Atualizada (30 dias no máx.);

- Certidão de Estado Civil;

- RG e CPF do Cônjuge;

OBSERVAÇÃO:

- É NECESSÁRIO ESTAR COM TODAS AS TAXAS EM DIA.

A Caixa de Entrada é um serviço digital que facilita a comunicação entre órgãos públicos e cidadãos. Ela reúne, em um só lugar, notificações, comunicados e documentos oficiais enviados por meios eletrônicos, substituindo ou complementando as cartas tradicionais. Com a Caixa de Entrada, a troca de informações fica mais rápida, segura e transparente.

Esse serviço ajuda a aproximar cidadãos e governo, garantindo mais agilidade e simplicidade nos processos. Além disso, contribui para um governo moderno e sustentável, reduzindo o uso de papel e tornando a comunicação mais prática e conectada às necessidades da sociedade.

Qualquer cidadão

Certidão Contribuinte Pública permite fazer a emissão da negativa

Qualquer cidadão

A Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, é o documento que se destina à averbação do tempo de contribuição relativo ao período laborado na Prefeitura de Jacarezinho para concessão de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (INSS).

A Certidão não tem efeito Previdênciário e Certifica ao servidor o Tempo de Serviço prestado na Prefeitura Municipal de Jacarezinho.

DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA:

- CNPJ

DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA:

- CNPJ

Certidão Negativa de Débitos do Contribuinte é o documento emitido pelos órgãos públicos, que atesta que o contribuinte (seja uma pessoa física ou jurídica) não possui débitos pendentes com a Fazenda Pública.

Qualquer cidadão pessoa física

Exibe os contracheques gerados e permite a visualização e download dos mesmos.

Servidores

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS:

- Documentos pessoais;

- Comprovante de Resdiência;

A lista de empresas e prestadores de serviços com dados no município é um levantamento que reúne todas as pessoas jurídicas, como empresas e prestadores de serviços, que possuem registros, informações ou qualquer vínculo com o município. Esses dados podem estar relacionados a diversas áreas, como tributação, licenciamento, contratos administrativos, prestação de serviços públicos, entre outros.

Esse descritivo visa proporcionar uma visão abrangente sobre a presença e a atuação de empresas locais e prestadores de serviços dentro do município, facilitando o acesso a informações relevantes para a gestão pública e transparência. A lista pode incluir dados sobre o CNPJ, atividade econômica, registros fiscais, natureza do serviço prestado e outros dados relevantes conforme a regulamentação local.

Qualquer cidadão

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Seu Holerite está disponível na página da Prefeitura,acesse:

https://jacarezinho.govbr.cloud/PortalServidor#/

Seu Informe de Rendimentos está disponível na página da Prefeitura, junto com seu holerite, acesse:

https://jacarezinho.govbr.cloud/PortalServidor#/

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

- Documentos pessoais;

- Registro de Nascimento;

Sua solicitação será encaminhada à Empresa de Medicina e Segurança do Trabalho.

A Lei nº 2.528/11 prorrogou a licença-maternidade às servidoras públicas municipais, de carreira ou nomeadas para cargos em comissão, para 180 (cento e oitenta) dias.

A listagem de imóveis do contribuinte no município é uma funcionalidade que permite ao cidadão consultar todos os imóveis registrados em seu nome no âmbito do município. Essa ferramenta oferece uma visão detalhada sobre os bens imóveis que pertencem ao contribuinte, facilitando o acompanhamento e a gestão de suas obrigações tributárias, como o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), além de outras informações fiscais e cadastrais pertinentes.

A consulta proporciona informações atualizadas sobre os imóveis urbanos (residenciais, comerciais ou mistos) registrados na prefeitura, permitindo ao proprietário verificar dados cadastrais e detalhes relacionados aos impostos e taxas incidentes sobre cada imóvel.

Qualquer cidadão ou empresa

Informa ao servidor o percentual de comprometimento de renda, com a margem consignável por contrato ativo.

Servidores

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

- Documentos pessoais;

- Comprovante de Residência;

- Folha resumo do CADÚNICO;

A consulta de débitos de contribuinte é um procedimento realizado por cidadãos ou empresas para verificar se possuem pendências tributárias com as Prefeituras Municipais. Esse tipo de consulta permite que o contribuinte tenha acesso a informações sobre débitos em aberto, valores a pagar, e a situação fiscal de seu CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica), facilitando a regularização da situação fiscal.

O Portal de Serviços permite a consuta de débitos pagos e  pendentes , permitindo gerar boleto.

Cidadão e empresas

A funcionalidade "Consulta de Empenhos" permite que o usuário logado em um sistema institucional tenha acesso direto e detalhado aos empenhos realizados pela instituição em seu nome ou relacionados aos seus processos administrativos. Um empenho é o ato administrativo que visa garantir o pagamento de uma despesa pública, geralmente vinculado a contratos ou compromissos assumidos pela entidade pública.

Cidadão e empresas podem solicitar.

A listagem de empresas do contribuinte no município é uma ferramenta que permite ao usuário consultar as empresas registradas em seu nome ou sob sua responsabilidade no município, com base nas informações cadastradas na Prefeitura ou em órgãos fiscais municipais. Essa funcionalidade é essencial para a gestão tributária e para a transparência nas relações fiscais entre as empresas e a administração pública.

Todos os cidadãos e empresas

Consulta de notas de serviço do cidadão

Qualquer cidadão

Todo Pedido de Férias será encaminhado ao Secretário da Pasta para autorização. Para pedir férias, todo servidor deve ter completado o período aquisitivo, que é de 12 meses.

Observação importante

Início da Concessão das Férias:

Para Março: 11/03

Para Abril: 08/04

Para Maio: 06/05

Para Junho: 10/06

Para Julho: 08/07

Para Agosto: 12/08

Para Setembro: 09/09

Para Outubro: 07/10

Para Novembro: 11/11

Para Dezembro: 09/12

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

A autorização ou concessão do acesso aos dados deve ser realizada imediatamente quando disponível ou, em caso de não ser possível, a lei confere prazo de 20 dias, podendo ser prorrogado (postergado) por mais 10 dias para cumprir com as exigências do art. 11, §1, incisos I, II e III, abaixo transcritos:

• Será comunicado a data, local e modo para se realizar a consulta, para efetuar a reprodução ou obter a certidão;

• Será Indicad as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou

• Comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

Sua solicitação será encaminhada à Empresa de Medicina e Segurança do Trabalho.

Exibe os períodos aquisitivos e períodos concedidos por matrícula ativa.

Servidores

O Portal de Serviços oferece aos servidores públicos uma série de serviços e informações sobre sua vida funcional. Entre as funcionalidades mais acessadas estão os demonstrativos de pagamento, que são documentos que detalham os valores pagos ao servidor, incluindo salários, benefícios, descontos, impostos e outras deduções. O portal permite que o servidor consulte seus holerites, extratos de pagamentos e outras informações relacionadas à remuneração de forma rápida e segura.

Servidores da instituição.

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS:

- Documentos pessoais;

- Comprovante de Resdiência;

- Recurso

- Multa

Emissão de segunda via utilizando a chave do débito (Disponível no boleto) ou através do Nosso Número (Disponível no boleto ou carnê).

Qualquer cidadão que possua débitos junto ao município e deseje obter uma segunda via atualizada dos valores para pagamento.

Possibilitar a emissão da segunda via do boleto

Qualquer cidadão

A solicitação de acesso aos serviços do Portal dos Serviços é o procedimento formal por meio do qual um usuário solicita permissão para utilizar os serviços disponíveis em um portal institucional ou governamental. Esse processo é fundamental para garantir que os sistemas e plataformas online sejam utilizados de maneira adequada, respeitando as normas de segurança e privacidade estabelecidas pelas autoridades responsáveis.

O acesso deve ser regulamentado e controlado de forma rigorosa. O objetivo da solicitação de acesso é assegurar que as informações e funcionalidades estejam disponíveis apenas para as pessoas ou entidades autorizadas, de acordo com sua necessidade de uso e o perfil de acesso definido pela administração.

Qualquer cidadão

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ANALISE PRÉVIA

Lei Complementar n°92/2022

Art. 32 Ao requerente cabe as indicações:

1. Nome, endereço, telefone de contato e e-mail do requerente;

2. Endereço da obra (lote, quadra e bairro);

3. Finalidade da obra (residencial, comercial, industrial, etc.);

4. Projeto do lote (com suas medidas, ângulos, distância da esquina mais próxima, nome dos logradouros de acesso e orientação);

5. Matrícula atualizada (máximo 180 dias), ou contrato de compra e venda, ou contrato de locação do imóvel.

OBS: Todos os documentos deverão estar devidamente assinados. Na falta de algum dos documentos acima descritos não será realizado o protocolo.

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS:

- Requerimento;
- CNPJ;
- Certificado de bombeiro;
- Contrato Social;

INSERIR LINK

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO DE DEMOLIÇÃO

Lei Complementar n°92/2022

Art. 51 Para aprovação do projeto de demolição, deverá o interessado apresentar, no mínimo, os seguintes documentos:

I- Requerimento solicitando aprovação da demolição, endereçado ao Prefeito Municipal, com o nome, CPF ou CNPJ no caso de empresa, endereço e assinatura do proprietário ou representante legal;

II- Planta da situação e localização em escala apropriada, onde constarão:

a) Projeção da edificação ou das edificações dentro do lote, configurando rios, canais e outros elementos que possam orientar a decisão do Poder Executivo Municipal;

b) As dimensões das divisas do lote e os afastamentos das edificações em relação às divisas;

c) Orientação do Norte;

d) Indicação da numeração do lote, dos lotes vizinhos e distância do lote à esquina mais próxima;

III- Certidão da Matrícula do Imóvel, expedida há pelo menos 6 (seis) meses pelo Cartório de Registro de Imóveis competente;

IV- Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT do responsável pelo projeto de demolição;

V- Outras informações ou documentos, a critério do Poder Executivo Municipal, necessários para a compreensão do projeto.

OBS: Todos os documentos deverão estar devidamente assinados. Na falta de algum dos documentos acima descritos não será realizado o protocolo.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO DE ALVARÁ DE EXECUÇÃO ABAIXO DE 150M²

Lei Complementar n°92/2022

1. Requerimento de solicitação de aprovação de projeto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, com nome, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone para contato do proprietário;

2. Requerimento de solicitação de aprovação de projeto ao Departamento de Vigilância Sanitária, com nome, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone para contato do proprietário;

3. Matrícula atualizada (máximo 180 dias), ou contrato de compra e venda, ou contrato de locação do imóvel. Observamos que o documento deverá estar em nome do requerente, caso o proprietário da obra não seja o proprietário do terreno, deverá ser apresentada prova de acordo entre ambos.

4. Declaração de responsabilidade de Locação da Obra;

5. Certidão Negativa de Débitos Municipais atualizada;

6. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de projeto e execução;

7. Projeto Arquitetônico – deverão ser observadas as exigências do art.43 inciso V, VI, VII, Lei 92/2022;

8. Cópia dos comprovantes de pagamentos das taxas de aprovação (alvará de construção), vigilância e ISS.

OBS: Todos os documentos deverão estar devidamente assinados. Na falta de algum dos documentos acima descritos não será realizado o protocolo.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO DE ALVARÁ DE EXECUÇÃO ACIMA DE 150M²

Lei Complementar n°92/2022

1. Requerimento de solicitação de aprovação de projeto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, com nome, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone para contato do proprietário;

2. Requerimento de solicitação de aprovação de projeto ao Departamento de Vigilância Sanitária, com nome, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone para contato do proprietário;

3. Matrícula atualizada (máximo 180 dias), ou contrato de compra e venda, ou contrato de locação do imóvel. Observamos que o documento deverá estar em nome do requerente, caso o proprietário da obra não seja o proprietário do terreno, deverá ser apresentada prova de acordo entre ambos.

4. Declaração de responsabilidade de Locação da Obra;

5. Certidão Negativa de Débitos Municipais atualizada;

6. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de projeto e execução ;

7. Projeto Arquitetônico – deverão ser observadas as exigências do art.43 inciso V, VI, VII, Lei 92/2022;

8. Projetos Complementares para obras acima de 150 m²;

9. Cópia dos comprovantes de pagamentos das taxas de aprovação (alvará de construção), vigilância e ISS.

OBS: Todos os documentos deverão estar devidamente assinados. Na falta de algum dos documentos acima descritos não será realizado o protocolo.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO DE ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO

Lei Complementar n°92/2022

1. Requerimento de solicitação de aprovação de projeto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, com nome, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone para contato do proprietário;

2. Requerimento de solicitação de aprovação de projeto ao Departamento de Vigilância Sanitária, com nome, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone para contato do proprietário;

3. Matrícula atualizada (máximo 180 dias), ou contrato de compra e venda, ou contrato de locação do imóvel. Observamos que o documento deverá estar em nome do requerente, caso o proprietário da obra não seja o proprietário do terreno, deverá ser apresentada prova de acordo entre ambos.

4. Declaração de responsabilidade de Locação da Obra;

5. Certidão Negativa de Débitos Municipais atualizada;

6. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de levantamento arquitetônico;

7. Projeto Arquitetônico – deverão ser observadas as exigências do art.43 inciso V, VI, VII, Lei 92/2022;

8. Cópia dos comprovantes de pagamentos das taxas de aprovação (alvará de construção), vigilância e ISS.

9. Certidão Narrativa de decadência, para os casos enquadrados no art. 92 paragrafo único.

OBS: Todos os documentos deverão estar devidamente assinados. Na falta de algum dos documentos acima descritos não será realizado o protocolo.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABITE-SE DE OBRA

Lei Complementar n°92/2022

Art. 101 Concluída a obra, o proprietário e o responsável técnico deverão solicitar ao Município a expedição do Certificado de Conclusão da Obra ou Habite-se, mediante apresentação dos seguintes documentos:

I - Requerimento ao Prefeito Municipal;

II - 01 (uma) cópia do projeto aprovado (planta de implantação);

III - Laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, quando for o caso;

IV- Cópia do Alvará de Execução;

V- Comprovante de recolhimento da taxa de ISSQN;

VI- Licenças fornecidas pelo Instituto Água e Terra - IAT, quando for o caso;

OBS: Todos os documentos deverão estar devidamente assinados. Na falta de algum dos documentos acima descritos não será realizado o protocolo.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE ÁREA

Lei Complementar n°98/2022

I- Requerimento solicitando aprovação do desmembramento, endereçado ao Prefeito Municipal, com o nome, CPF ou CNPJ no caso de empresa, endereço e assinatura do proprietário ou representante legal;

II- Planta da situação atual e situação pretendida dos lotes contendo as informações previstas na lei;

III- Certidão da Matrícula do Imóvel, expedida há pelo menos 6 (seis) meses pelo Cartório de Registro de Imóveis competente;

IV- Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT;

V- Memorial Descritivo da situação desmembrada;

VI - Laudo Técnico de responsabilidade do profissional;

VII - Outras informações ou documentos, a critério do Poder Executivo Municipal, necessários para a compreensão do projeto.

OBS: Todos os documentos deverão estar devidamente assinados. Na falta de algum dos documentos acima descritos não será realizado o protocolo.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO DE UNIFICAÇÃO/REMEMBRAMENTO

Lei Complementar n°98/2022

Art. 123 Nos casos de unificação, o proprietário deverá protocolar, através de requerimento endereçado ao Prefeito Municipal, a aprovação do respectivo projeto, devendo para tal fim anexar os seguintes documentos:

I- Requerimento solicitando aprovação da unificação, endereçado ao Prefeito Municipal, com o nome, CPF ou CNPJ no caso de empresa, endereço e assinatura do proprietário ou representante legal;

II- Planta da situação atual e situação pretendida dos lotes contendo as informações previstas na lei;

III- Certidão da Matrícula do Imóvel, expedida há pelo menos 6 (seis) meses pelo Cartório de Registro de Imóveis competente;

IV- Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT;

V- Memorial Descritivo da situação unificada;

VI - Laudo Técnico de responsabilidade do profissional;

VII - Outras informações ou documentos, a critério do Poder Executivo Municipal, necessários para a compreensão do projeto.

OBS: Todos os documentos deverão estar devidamente assinados. Na falta de algum dos documentos acima descritos não será realizado o protocolo.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO DE RETIFICAÇÃO

Lei Complementar n°98/2022

I- Requerimento solicitando aprovação da retificação, endereçado ao Prefeito Municipal, com o nome, CPF ou CNPJ no caso de empresa, endereço e assinatura do proprietário ou representante legal;

II- Planta da situação atual e situação pretendida dos lotes contendo as informações previstas na lei;

III- Certidão da Matrícula do Imóvel, expedida há pelo menos 6 (seis) meses pelo Cartório de Registro de Imóveis competente;

IV- Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT;

V- Memorial Descritivo da situação retificada;

VI - Laudo Técnico de responsabilidade do profissional;

VII - Outras informações ou documentos, a critério do Poder Executivo Municipal, necessários para a compreensão do projeto.

OBS: Todos os documentos deverão estar devidamente assinados. Na falta de algum dos documentos acima descritos não será realizado o protocolo.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA VISTO DE CONCLUSÃO DE OBRA

Lei Complementar n°92/2022

Art. 101 Concluída a obra, o proprietário e o responsável técnico deverão solicitar ao Município a expedição do Certificado de Conclusão da Obra ou Habite-se, mediante apresentação dos seguintes documentos:

I - Requerimento ao Prefeito Municipal;

II - 01 (uma) cópia do projeto aprovado (planta de implantação);

III - Laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, quando for o caso;

IV- Cópia do Alvará de Execução;

V- Comprovante de recolhimento da taxa de ISSQN;

VI- Licenças fornecidas pelo Instituto Água e Terra - IAT, quando for o caso;

OBS: Todos os documentos deverão estar devidamente assinados. Na falta de algum dos documentos acima descritos não será realizado o protocolo.

DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA:

- Proprietário: RG e CPF, Comprovante de Residência, Matricula Atualizada (30 dias no max.)

- Arrendatário: RG e CPF, Comprovante de Residência, Matricula Atualizada (30 dias no max.), Contrato de  Arrendamento (min. 3 anos).

Os pais devem apresentar documentos como:

• Certidão de nascimento da criança.
• Comprovante de residência atualizado.
• Documentos dos responsáveis (RG e CPF).

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O Vale Transporte é um benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Quem faz jus terá um desconto de 6% do Salário Base.

O Vale Transporte é um benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Quem faz jus terá um desconto de 6% do Salário Base.

1) O vale transporte será pago por mim até o limite de 06% de meu salário (excluídos qualquer adicional ou vantagem)
e pelo empregador, no que exceder a esse limite.
2) Assumo o compromisso de utilizar o Vale Transporte exclusivamente para o meu efetivo deslocamento residência/trabalho e vice-versa.
3) Firmo ter conhecimento do Artigo 7º, parágrafo 3º do decreto nº 95247/87, de que constitui falta grave, passível de demissão por justa causa o seu uso indevido ou que essa declaração seja falsa.
4) Caso ocorra mudança de endereço, comunicarei imediatamente ao Departamento de Recursos Humanos, sob pena de não receber os vales transportes até a atualização do novo endereço.