Carta de Serviços
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > 1ª Promotoria de Justiça de Jacarezinho
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > 2ª Promotoria de Justiça de Jacarezinho
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo Servidor (RH) > 2ª Via Cartão Facecard (Vale alimentação)
O que é?
A 2ª Via do Cartão não possui custo. Mas atenção, ao solicitar a 2ª via, seu cartão será imediatamento bloqueado. O Tempo aproximado para produção é de 30 dias.
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > 3ª Promotoria de Justiça de Jacarezinho
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
O que é?
A abertura de um processo administrativo é uma ação formal que dá início a um procedimento destinado a apurar fatos, aplicar normas e tomar decisões sobre questões que exigem intervenção administrativa.
Quem pode Acessar?
Qualquer cidadão ou empresa.
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Abertura de Sindicância
- Protocolo Servidor (RH) > Abertura de Sindicância
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
O que é?
Abertura de Solicitação à Ouvidoria.
A ouvidoria é um canal institucional destinado a receber, avaliar e encaminhar queixas, sugestões e denúncias, assegurando a transparência, a justiça e a melhoria contínua dentro de uma organização ou entidade pública.
A abertura de uma ouvidoria marca o início formal deste canal e é fundamental para promover a comunicação entre a organização e seus stakeholders.
Quem pode Acessar?
Todos os cidadãos
Como acessar
O que é?
A abertura de um pedido de acesso à informação é o procedimento formal por meio do qual um cidadão ou entidade solicita o acesso a informações públicas de órgãos ou entidades da administração pública, conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Essa lei tem como objetivo garantir a transparência pública, permitindo que qualquer pessoa tenha acesso a documentos, dados e informações não sigilosas que estejam sob a posse de órgãos governamentais, promovendo a responsabilidade e o controle social.
Quem pode Acessar?
Qualquer cidadão.
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Aditivo Contratual
- 1 - Protocolo Geral > Aditivo Contratual
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Aditivo Contratual
- 1 - Protocolo Geral > Aditivo Contratual
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo Servidor (RH) > Afastamento
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo Servidor (RH) > Afastamento Doença (Auxílio Doença - INSS)
O que é?
O auxílio-doença é pago pelo INSS se o período de afastamento for superior a 15 dias seguidos ou de 15 dias em um intervalo de 60 dias. O servidor deverá agendar a Perícia pelo APP do MEUINSS ou ligando no número 135. Apresentar ao RH Geral a Decisão do INSS após a Perícia Médica.
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Alteração de endereço
- Protocolo Servidor (RH) > Alteração de endereço
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Alteração de endereço
- Protocolo Servidor (RH) > Alteração de endereço
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Alteração do nome de IPTU
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Alteração- Atualização do Cadastro Único
- 1 - Protocolo Geral > Alteração- Atualização do Cadastro Único
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Alteração- Atualização do Cadastro Único
- 1 - Protocolo Geral > Alteração- Atualização do Cadastro Único
O que é?
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
- Documentos pessoais de todos os integrantes da família que moram na residência;
- Comprovante de Residência;
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Alvará de construção
- 1 - Protocolo Geral > Alvará de construção
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Alvará de construção
- 1 - Protocolo Geral > Alvará de construção
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Alvará de demolição
- 1 - Protocolo Geral > Alvará de demolição
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Alvará de demolição
- 1 - Protocolo Geral > Alvará de demolição
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Alvará de funcionamento
- 1 - Protocolo Geral > Alvará de funcionamento
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Alvará de funcionamento
- 1 - Protocolo Geral > Alvará de funcionamento
O que é?
Quem pode Acessar?
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- 1 - Protocolo Geral > Alvará sanitário
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Analise Prévia
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo Servidor (RH) > Antecipação de 13º Salário
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Apoio e Patrocínio Cultural
- 1 - Protocolo Geral > Apoio e Patrocínio Cultural
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Apoio e Patrocínio Cultural
- 1 - Protocolo Geral > Apoio e Patrocínio Cultural
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Apoio para Evento
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Apoio para Evento
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo Servidor (RH) > Aposentadoria
O que é?
Quem pode Acessar?
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- Protocolo Servidor (RH) > Atestado Médico
- Protocolo Servidor (RH) > Atestado Médico
O que é?
Conforme Ordem de Serviço, o atestado médico de mais de 03 (três) dias, para ser aceito, deverá ser entregue, no original, no Departamento de Recursos Humanos, até 48 (quarenta e oito) horas depois de iniciada a ausência do funcionário ao trabalho em função da doença que o acometeu; devendo, também, fornecer cópia do atestado médico no local onde desempenha seu trabalho. Ao ser entregue, será agendada Perícia Médica a fim de que o atestado médico seja validado pelo Médico do Trabalho contratado pelo Município.
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo Servidor (RH) > Atestado Médico
- Protocolo Servidor (RH) > Atestado Médico
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
O que é?
Realizar uma consulta a um pedido de acesso a informação para garantir sua autenticidade.
A autenticidade na Lei de Acesso à Informação é um aspecto essencial para garantir que o direito ao acesso à informação seja exercido de maneira transparente e confiável. Manter a integridade e a veracidade das informações públicas assegura a confiança da sociedade nas instituições governamentais, previne fraudes e promove a responsabilidade e a transparência.
Quem pode Acessar?
Qualquer cidadão.
Como acessar
O que é?
Consultar a autenticidade de um relatório emitido pelo sistema.
A autenticidade de relatórios é um conceito fundamental para garantir que os dados e informações apresentadas em um relatório sejam genuínas, precisas e não adulteradas. Em muitos contextos, como auditorias, processos legais, administrativos ou financeiros, a autenticidade de relatórios é crucial para a tomada de decisões, a verificação da conformidade com normas e a garantia de transparência e integridade nos processos.
Quem pode Acessar?
Qualquer cidadão e empresa.
Como acessar
O que é?
Autenticidade de Documentos
Permite a consulta e a verificação da autenticidade de documentos e relatórios emitidos e/ou assinados.
A verificação de autenticidade de um documento digital é o processo de garantir que um documento eletrônico seja genuíno, não tenha sido alterado ou falsificado e seja de fato o que a parte que o emitiu declara ser.
Esta verificação de autenticidade é feita através de controle de hashing no portal de serviços.
Quem pode Acessar?
Todos os cidadãos
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Autorização
O que é?
Quem pode Acessar?
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- 1 - Protocolo Geral > Autorização de Despejo Aterro
O que é?
Quem pode Acessar?
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- 1 - Protocolo Geral > Autorização para emissão de NFS-e
- 1 - Protocolo Geral > Autorização para emissão de NFS-e
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Autorização para emissão de NFS-e
- 1 - Protocolo Geral > Autorização para emissão de NFS-e
O que é?
Quem pode Acessar?
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- 1 - Protocolo Geral > Auxílio Funeral
- 1 - Protocolo Geral > Auxílio Funeral
O que é?
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
- Documentos pessoais;
- Comprovante de Residência;
- Declaração ou Certidão de Óbito;
- Folha resumo do CADÚNICO;
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Auxílio Funeral
- 1 - Protocolo Geral > Auxílio Funeral
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Auxílio Moradia
- 1 - Protocolo Geral > Auxílio Moradia
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Auxílio Moradia
- 1 - Protocolo Geral > Auxílio Moradia
O que é?
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
- Documentos pessoais;
- Comprovante de Residência;
- Folha resumo do CADÚNICO;
Quem pode Acessar?
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- 1 - Protocolo Geral > Auxílio Natalidade
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Baixa de Alvará de Funcionamento
- 1 - Protocolo Geral > Baixa de Alvará de Funcionamento
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Baixa de Alvará de Funcionamento
- 1 - Protocolo Geral > Baixa de Alvará de Funcionamento
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Baixa de Inscrição Municipal
- 1 - Protocolo Geral > Baixa de Inscrição Municipal
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Baixa de Inscrição Municipal
- 1 - Protocolo Geral > Baixa de Inscrição Municipal
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo Servidor (RH) > Bolsa de Estudos
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Busca em Arquivo
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo Servidor (RH) > CAT - Comunicação de Acidentes de Trabalho
O que é?
A Comunicação de Acidentes de Trabalho (CAT) é o documento que informa ao INSS que o trabalhador sofreu acidente de trabalho. Atenção!!!! Obrigatório informar a CAT em até 24 horas do acidente.
*Deverá ser assinado digitalmente pelo servidor que sofreu o acidente ou o que realizou a comunicação (diretor, coordenador, chefe, etc.)
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Cadastramento Incra
- 1 - Protocolo Geral > Cadastramento Incra
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Cadastramento Incra
- 1 - Protocolo Geral > Cadastramento Incra
O que é?
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS:
- RG e CPF de todos os Titulares;
- Matrícula Atualizada (30 dias no máx.);
- Certidão de Estado Civil;
- RG e CPF do Cônjuge;
OBSERVAÇÃO:
- É NECESSÁRIO ESTAR COM TODAS AS TAXAS EM DIA.
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Cadastrar Formulario
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Cadastro de Feirante
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
O que é?
A Caixa de Entrada é um serviço digital que facilita a comunicação entre órgãos públicos e cidadãos. Ela reúne, em um só lugar, notificações, comunicados e documentos oficiais enviados por meios eletrônicos, substituindo ou complementando as cartas tradicionais. Com a Caixa de Entrada, a troca de informações fica mais rápida, segura e transparente.
Esse serviço ajuda a aproximar cidadãos e governo, garantindo mais agilidade e simplicidade nos processos. Além disso, contribui para um governo moderno e sustentável, reduzindo o uso de papel e tornando a comunicação mais prática e conectada às necessidades da sociedade.
Quem pode Acessar?
Qualquer cidadão
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Cancelamento de Débitos
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Cancelamento de Débitos de ISSQN
- 1 - Protocolo Geral > Cancelamento de Débitos de ISSQN
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Cancelamento de Débitos de ISSQN
- 1 - Protocolo Geral > Cancelamento de Débitos de ISSQN
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Cancelamento de NFS-e
- 1 - Protocolo Geral > Cancelamento de NFS-e
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Cancelamento de NFS-e
- 1 - Protocolo Geral > Cancelamento de NFS-e
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Cancelamento de débitos de IPTU
- 1 - Protocolo Geral > Cancelamento de débitos de IPTU
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Cancelamento de débitos de IPTU
- 1 - Protocolo Geral > Cancelamento de débitos de IPTU
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Cancelamento de débitos de ITBI
- 1 - Protocolo Geral > Cancelamento de débitos de ITBI
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Cancelamento de débitos de ITBI
- 1 - Protocolo Geral > Cancelamento de débitos de ITBI
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Carteira do Autista
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Certidão Municipal
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Certidão Narrativa
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Certidão Narrativa para Uso Capião
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Certidão Negativa de Débitos Municipais
- 1 - Protocolo Geral > Certidão Negativa de Débitos Municipais
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Certidão Negativa de Débitos Municipais
- 1 - Protocolo Geral > Certidão Negativa de Débitos Municipais
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Certidão Negativa de Medicamentos
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Certidão Positiva
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Certidão de Inatividade
- 1 - Protocolo Geral > Certidão de Inatividade
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Certidão de Inatividade
- 1 - Protocolo Geral > Certidão de Inatividade
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Certidão de Tempo de Cadastro
- 1 - Protocolo Geral > Certidão de Tempo de Cadastro
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Certidão de Tempo de Cadastro
- 1 - Protocolo Geral > Certidão de Tempo de Cadastro
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo Servidor (RH) > Certidão de Tempo de Contribuição (Para INSS)
O que é?
A Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, é o documento que se destina à averbação do tempo de contribuição relativo ao período laborado na Prefeitura de Jacarezinho para concessão de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (INSS).
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo Servidor (RH) > Certidão de Tempo de Serviço
O que é?
A Certidão não tem efeito Previdênciário e Certifica ao servidor o Tempo de Serviço prestado na Prefeitura Municipal de Jacarezinho.
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Certidão de Uso do Solo
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Certidão de Uso e Ocupação de Solo
O que é?
DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA:
- CNPJ
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Certidão de Uso e Ocupação de Solo - Urbano
O que é?
DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA:
- CNPJ
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Certidão por Decadencia
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo Servidor (RH) > Certidão por Tempo de Serviço
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Compensação de IPTU
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
O que é?
Neste serviço você receberá as solicitações de assinatura da administração, podendo visualizar qual o assunto que se trata, informações sobre a origem dele, bem como realizar a assinatura ou rejeitar documentos quando necessário.
Quem pode Acessar?
Pessoas físicas ou jurídicas que possuam usuário no portal do cidadão.
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Credencial para Estacionamento
- 1 - Protocolo Geral > Credencial para Estacionamento
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Credencial para Estacionamento
- 1 - Protocolo Geral > Credencial para Estacionamento
O que é?
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS:
- Documentos pessoais;
- Comprovante de Resdiência;
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Cópia de Projeto
- 1 - Protocolo Geral > Cópia de Projeto
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Cópia de Projeto
- 1 - Protocolo Geral > Cópia de Projeto
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo Servidor (RH) > Declaração - Afastamento (Maternidade, Doença, Eleição)
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo Servidor (RH) > Declaração - Atos desabonadores
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo Servidor (RH) > Declaração - Exercício de Cargo
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo Servidor (RH) > Declaração - Regime de Previdência Social (Geral - INSS)
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo Servidor (RH) > Declaração - Regime de Trabalho (CLT)
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo Servidor (RH) > Declaração - Tempo de Contribuição ao RGPS (Para INSS)
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo Servidor (RH) > Declaração - Teto Máximo INSS
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo Servidor (RH) > Declaração - Último dia trabalhado (Para INSS)
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo Servidor (RH) > Declaração de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Demandas Ministério Público
- 1 - Protocolo Geral > Demandas Ministério Público
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Demandas Ministério Público
- 1 - Protocolo Geral > Demandas Ministério Público
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Demandas Tribunal de Contas
- 1 - Protocolo Geral > Demandas Tribunal de Contas
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Demandas Tribunal de Contas
- 1 - Protocolo Geral > Demandas Tribunal de Contas
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Denúncia de Animais
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Desmembramento
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Diretrizes Gerais
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Doação de Terreno
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Encerramento de atividades
- 1 - Protocolo Geral > Encerramento de atividades
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Encerramento de atividades
- 1 - Protocolo Geral > Encerramento de atividades
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo Servidor (RH) > Entrega de Folha Ponto
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Envio de Nota Fiscal
- 1 - Protocolo Geral > Envio de Nota Fiscal
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Envio de Nota Fiscal
- 1 - Protocolo Geral > Envio de Nota Fiscal
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Esclarecimento em Licitação
- 1 - Protocolo Geral > Esclarecimento em Licitação
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Esclarecimento em Licitação
- 1 - Protocolo Geral > Esclarecimento em Licitação
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Ouvidoria > Exclusão Uniplan
- Protocolo Servidor (RH) > Exclusão Uniplan
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Ouvidoria > Exclusão Uniplan
- Protocolo Servidor (RH) > Exclusão Uniplan
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo Servidor (RH) > Exoneração de cargo
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo Servidor (RH) > Exoneração de cargo (comissionado)
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo Servidor (RH) > Ficha Financeira
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo Servidor (RH) > Fichas Financeiras
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Forum Eleitoral
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo Servidor (RH) > Férias
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Gaema
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Gepatria
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Habite-se
- 1 - Protocolo Geral > Habite-se
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Habite-se
- 1 - Protocolo Geral > Habite-se
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo Servidor (RH) > Holerite
- Protocolo Servidor (RH) > Holerite
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo Servidor (RH) > Holerite
- Protocolo Servidor (RH) > Holerite
O que é?
Seu Holerite está disponível na página da Prefeitura,acesse:
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > IPTU
- 1 - Protocolo Geral > IPTU
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > IPTU
- 1 - Protocolo Geral > IPTU
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > ISSQN
- 1 - Protocolo Geral > ISSQN
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > ISSQN
- 1 - Protocolo Geral > ISSQN
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > ITBI
- 1 - Protocolo Geral > ITBI
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > ITBI
- 1 - Protocolo Geral > ITBI
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Iluminação Pública
- 1 - Protocolo Geral > Iluminação Pública
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Iluminação Pública
- 1 - Protocolo Geral > Iluminação Pública
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Impugnação de Edital de Licitação
- 1 - Protocolo Geral > Impugnação de Edital de Licitação
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Impugnação de Edital de Licitação
- 1 - Protocolo Geral > Impugnação de Edital de Licitação
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Informativo de Abate
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo Servidor (RH) > Informe de Rendimentos para Imposto de Renda
- Protocolo Servidor (RH) > Informe de Rendimentos para Imposto de Renda
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo Servidor (RH) > Informe de Rendimentos para Imposto de Renda
- Protocolo Servidor (RH) > Informe de Rendimentos para Imposto de Renda
O que é?
Seu Informe de Rendimentos está disponível na página da Prefeitura, junto com seu holerite, acesse:
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Inspeção Geral
- Protocolo Servidor (RH) > Inspeção Geral
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Interdição de Rua
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Isenção de IPTU
- 1 - Protocolo Geral > Isenção de IPTU
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Isenção de IPTU
- 1 - Protocolo Geral > Isenção de IPTU
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo Servidor (RH) > Justificativa - Falta injustificada
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo Servidor (RH) > Justificativa de ausência
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > KIT Natalidade
O que é?
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
- Documentos pessoais;
- Registro de Nascimento;
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo Servidor (RH) > LTCAT
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo Servidor (RH) > LTCAT - Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho
O que é?
Sua solicitação será encaminhada à Empresa de Medicina e Segurança do Trabalho.
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Licenciamento Ambiental
- 1 - Protocolo Geral > Licenciamento Ambiental
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Licenciamento Ambiental
- 1 - Protocolo Geral > Licenciamento Ambiental
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo Servidor (RH) > Licença Maternidade
O que é?
A Lei nº 2.528/11 prorrogou a licença-maternidade às servidoras públicas municipais, de carreira ou nomeadas para cargos em comissão, para 180 (cento e oitenta) dias.
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo Servidor (RH) > Licença Não Remunerada
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo Servidor (RH) > Licença Prêmio
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo Servidor (RH) > Licença Remunerada
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo Servidor (RH) > Licença para tratamento de saúde
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo Servidor (RH) > Licença sem Remuneração
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo Servidor (RH) > Licença sem Vencimentos
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Limpeza de Bueiros
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Limpeza de Praça
- 1 - Protocolo Geral > Limpeza de Praça
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Limpeza de Praça
- 1 - Protocolo Geral > Limpeza de Praça
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Limpeza de Rua
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Limpeza de Terrenos
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo Servidor (RH) > Margem para Empréstimo Consignado
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Material de Construção
O que é?
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
- Documentos pessoais;
- Comprovante de Residência;
- Folha resumo do CADÚNICO;
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Matrícula Creche
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Matrícula Ensino Fundamental
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Matrícula Ensino Infantil
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
O que é?
A consulta aos pedidos abertos de acesso à informação refere-se ao processo de busca de documentos, relatórios, registros e outros dados detidos pelo poder público que são passíveis de divulgação e não se enquadram como sigilosos ou classificados. Esse procedimento garante que qualquer cidadão ou organização possa verificar e acompanhar as solicitações feitas à administração pública para obter informações, conforme previsto pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Essa prática não só assegura o direito à transparência e ao conhecimento público, mas também reforça a integridade e a veracidade dos dados administrados pelo Estado. Ao possibilitar que cidadãos consultem e monitorem os pedidos em andamento, o processo garante que a informação pública esteja acessível, respeitando a legalidade e a ética na gestão de recursos e decisões governamentais.
Quem pode Acessar?
A pessoa que abriu o pedido.
Como acessar
O que é?
Consultar um processo é a ação de analisar e verificar as diversas etapas de um processo em andamento, com o objetivo de garantir que ele está sendo conduzido de forma adequada e conforme os padrões, regulamentos e exigências legais estabelecidas. Esse procedimento pode incluir a revisão de documentos, o acompanhamento de registros e a verificação de conformidade com as políticas internas ou externas que regem o processo.
Quem pode Acessar?
Dono do processo ou pessoa pertencente ao setor responsável do processo.
Como acessar
O que é?
A consulta a solicitações de ouvidoria é o processo pelo qual os cidadãos podem verificar o andamento, status e respostas de suas manifestações feitas à ouvidoria de uma instituição pública ou privada. Essas manifestações podem ser denúncias, sugestões, reclamações ou elogios relacionados aos serviços ou ações de uma organização.
Esse mecanismo de consulta é uma forma de garantir transparência, acesso à informação e responsabilidade das instituições perante seus usuários, assegurando que os processos sejam tratados de maneira eficaz e no prazo estabelecido. Quando um cidadão faz uma solicitação à ouvidoria, ele recebe um número de protocolo, o que permite acompanhar o andamento do pedido até sua resolução.
Quem pode Acessar?
O cidadão que abriu a ouvidoria.
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Oficios Recebidos
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Outros
- Protocolo Servidor (RH) > Outros
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Parecer Juridico
- Protocolo Servidor (RH) > Parecer Juridico
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo Servidor (RH) > Pedido de Demissão (Efetivos)
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo Servidor (RH) > Pedido de Férias
O que é?
Todo Pedido de Férias será encaminhado ao Secretário da Pasta para autorização. Para pedir férias, todo servidor deve ter completado o período aquisitivo, que é de 12 meses.
Observação importante
Início da Concessão das Férias:
Para Março: 11/03
Para Abril: 08/04
Para Maio: 06/05
Para Junho: 10/06
Para Julho: 08/07
Para Agosto: 12/08
Para Setembro: 09/09
Para Outubro: 07/10
Para Novembro: 11/11
Para Dezembro: 09/12
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Pedido de Informação do Legislativo
- Protocolo Servidor (RH) > Pedido de Informação do Legislativo
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Pedido de Vacinação para Animais
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Ouvidoria > Pedido e-SIC
- Pedidos de e-SIC > Pedido e-SIC
O que é?
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.
A autorização ou concessão do acesso aos dados deve ser realizada imediatamente quando disponível ou, em caso de não ser possível, a lei confere prazo de 20 dias, podendo ser prorrogado (postergado) por mais 10 dias para cumprir com as exigências do art. 11, §1, incisos I, II e III, abaixo transcritos:
-
Será comunicado a data, local e modo para se realizar a consulta, para efetuar a reprodução ou obter a certidão;
-
Será Indicad as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou
-
Comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo Servidor (RH) > Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP
O que é?
Sua solicitação será encaminhada à Empresa de Medicina e Segurança do Trabalho.
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Plano de Trabalho
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Prestação de Contas
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Prestação de contas - Fundeb
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo Servidor (RH) > Prestação de contas de Diárias
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Prestação de contas de convênio
- 1 - Protocolo Geral > Prestação de contas de convênio
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Prestação de contas de convênio
- 1 - Protocolo Geral > Prestação de contas de convênio
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo Servidor (RH) > Progressão Vertical (Escolaridade)
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo Servidor (RH) > Progressão na carreira
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Projeto Castração
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Projeto de Lei
- 1 - Protocolo Geral > Projeto de Lei
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Projeto de Lei
- 1 - Protocolo Geral > Projeto de Lei
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Prontuário Médico
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Quebra molas
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Reclamação
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Recurso a JARI
- 1 - Protocolo Geral > Recurso a JARI
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Recurso a JARI
- 1 - Protocolo Geral > Recurso a JARI
O que é?
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS:
- Documentos pessoais;
- Comprovante de Resdiência;
- Recurso
- Multa
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Reforma
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Registro/Renovação - Marca
- Protocolo Servidor (RH) > Registro/Renovação - Marca
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Regularização
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Requerimento de Cadeira de Rodas e Similares
- 1 - Protocolo Geral > Requerimento de Cadeira de Rodas e Similares
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Requerimento de Cadeira de Rodas e Similares
- 1 - Protocolo Geral > Requerimento de Cadeira de Rodas e Similares
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Requerimento de Fraldas
- 1 - Protocolo Geral > Requerimento de Fraldas
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Requerimento de Fraldas
- 1 - Protocolo Geral > Requerimento de Fraldas
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Requerimento de Medicamentos
- 1 - Protocolo Geral > Requerimento de Medicamentos
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Requerimento de Medicamentos
- 1 - Protocolo Geral > Requerimento de Medicamentos
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Requerimentos Legislativos
- 1 - Protocolo Geral > Requerimentos Legislativos
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Requerimentos Legislativos
- 1 - Protocolo Geral > Requerimentos Legislativos
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Resposta ao Protocolo
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Restituição de IPTU
- 1 - Protocolo Geral > Restituição de IPTU
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Restituição de IPTU
- 1 - Protocolo Geral > Restituição de IPTU
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Retificação de Área
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Revisão de IPTU
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo Servidor (RH) > Revisão em Folha de Pagamento
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo Servidor (RH) > Salário-maternidade
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Sinalização Demarcação
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Sinalização de Placas
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Sinalização de Trânsito
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Solcitação de Hisórico Escolar
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
O que é?
A solicitação de acesso aos serviços do Portal dos Serviços é o procedimento formal por meio do qual um usuário solicita permissão para utilizar os serviços disponíveis em um portal institucional ou governamental. Esse processo é fundamental para garantir que os sistemas e plataformas online sejam utilizados de maneira adequada, respeitando as normas de segurança e privacidade estabelecidas pelas autoridades responsáveis.
O acesso deve ser regulamentado e controlado de forma rigorosa. O objetivo da solicitação de acesso é assegurar que as informações e funcionalidades estejam disponíveis apenas para as pessoas ou entidades autorizadas, de acordo com sua necessidade de uso e o perfil de acesso definido pela administração.
Quem pode Acessar?
Qualquer cidadão
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Solicitação
- Protocolo Servidor (RH) > Solicitação
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Solicitação de Análise Prévia (projetos em geral)
O que é?
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ANALISE PRÉVIA
Lei Complementar n°92/2022
Art. 32 Ao requerente cabe as indicações:
-
Nome, endereço, telefone de contato e e-mail do requerente;
-
Endereço da obra (lote, quadra e bairro);
-
Finalidade da obra (residencial, comercial, industrial, etc.);
-
Projeto do lote (com suas medidas, ângulos, distância da esquina mais próxima, nome dos logradouros de acesso e orientação);
-
Matrícula atualizada (máximo 180 dias), ou contrato de compra e venda, ou contrato de locação do imóvel.
OBS: Todos os documentos deverão estar devidamente assinados. Na falta de algum dos documentos acima descritos não será realizado o protocolo.
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Solicitação de Autorização Poda/Corte
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Solicitação de Caminhão Fossa
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Solicitação de Caminhão Pipa
- 1 - Protocolo Geral > Solicitação de Caminhão Pipa
- Protocolo Servidor (RH) > Solicitação de Caminhão Pipa
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Solicitação de Caminhão Pipa
- 1 - Protocolo Geral > Solicitação de Caminhão Pipa
- Protocolo Servidor (RH) > Solicitação de Caminhão Pipa
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Solicitação de Caminhão Terra
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo Servidor (RH) > Solicitação de Diária
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Solicitação de Estágio Obrigatório
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Solicitação de Hora Máquina
- 1 - Protocolo Geral > Solicitação de Hora Máquina
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Solicitação de Hora Máquina
- 1 - Protocolo Geral > Solicitação de Hora Máquina
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Solicitação de Licença Sanitária
O que é?
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS:
- Requerimento;
- CNPJ;
- Certificado de bombeiro;
- Contrato Social;
INSERIR LINK
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Solicitação de Muda para Plantio
- 1 - Protocolo Geral > Solicitação de Muda para Plantio
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Solicitação de Muda para Plantio
- 1 - Protocolo Geral > Solicitação de Muda para Plantio
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Solicitação de Pagamento
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Solicitação de Reequilíbrio Financeiro
- 1 - Protocolo Geral > Solicitação de Reequilíbrio Financeiro
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Solicitação de Reequilíbrio Financeiro
- 1 - Protocolo Geral > Solicitação de Reequilíbrio Financeiro
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Solicitação de Registro de Agroindústria
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Solicitação de Supressão de árvore para CPFL
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Solicitação de alvará de demolição
O que é?
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO DE DEMOLIÇÃO
Lei Complementar n°92/2022
Art. 51 Para aprovação do projeto de demolição, deverá o interessado apresentar, no mínimo, os seguintes documentos:
I- Requerimento solicitando aprovação da demolição, endereçado ao Prefeito Municipal, com o nome, CPF ou CNPJ no caso de empresa, endereço e assinatura do proprietário ou representante legal;
II- Planta da situação e localização em escala apropriada, onde constarão:
a) Projeção da edificação ou das edificações dentro do lote, configurando rios, canais e outros elementos que possam orientar a decisão do Poder Executivo Municipal;
b) As dimensões das divisas do lote e os afastamentos das edificações em relação às divisas;
c) Orientação do Norte;
d) Indicação da numeração do lote, dos lotes vizinhos e distância do lote à esquina mais próxima;
III- Certidão da Matrícula do Imóvel, expedida há pelo menos 6 (seis) meses pelo Cartório de Registro de Imóveis competente;
IV- Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT do responsável pelo projeto de demolição;
V- Outras informações ou documentos, a critério do Poder Executivo Municipal, necessários para a compreensão do projeto.
OBS: Todos os documentos deverão estar devidamente assinados. Na falta de algum dos documentos acima descritos não será realizado o protocolo.
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Solicitação de alvará de execução abaixo de 150m² (residencial, comercial, comunitário)
O que é?
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO DE ALVARÁ DE EXECUÇÃO ABAIXO DE 150M²
Lei Complementar n°92/2022
-
Requerimento de solicitação de aprovação de projeto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, com nome, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone para contato do proprietário;
-
Requerimento de solicitação de aprovação de projeto ao Departamento de Vigilância Sanitária, com nome, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone para contato do proprietário;
-
Matrícula atualizada (máximo 180 dias), ou contrato de compra e venda, ou contrato de locação do imóvel. Observamos que o documento deverá estar em nome do requerente, caso o proprietário da obra não seja o proprietário do terreno, deverá ser apresentada prova de acordo entre ambos.
-
Declaração de responsabilidade de Locação da Obra;
-
Certidão Negativa de Débitos Municipais atualizada;
-
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de projeto e execução;
-
Projeto Arquitetônico – deverão ser observadas as exigências do art.43 inciso V, VI, VII, Lei 92/2022;
-
Cópia dos comprovantes de pagamentos das taxas de aprovação (alvará de construção), vigilância e ISS.
OBS: Todos os documentos deverão estar devidamente assinados. Na falta de algum dos documentos acima descritos não será realizado o protocolo.
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Solicitação de alvará de execução acima de 150m² (residencial, comercial, comunitário)
O que é?
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO DE ALVARÁ DE EXECUÇÃO ACIMA DE 150M²
Lei Complementar n°92/2022
-
Requerimento de solicitação de aprovação de projeto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, com nome, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone para contato do proprietário;
-
Requerimento de solicitação de aprovação de projeto ao Departamento de Vigilância Sanitária, com nome, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone para contato do proprietário;
-
Matrícula atualizada (máximo 180 dias), ou contrato de compra e venda, ou contrato de locação do imóvel. Observamos que o documento deverá estar em nome do requerente, caso o proprietário da obra não seja o proprietário do terreno, deverá ser apresentada prova de acordo entre ambos.
-
Declaração de responsabilidade de Locação da Obra;
-
Certidão Negativa de Débitos Municipais atualizada;
-
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de projeto e execução ;
-
Projeto Arquitetônico – deverão ser observadas as exigências do art.43 inciso V, VI, VII, Lei 92/2022;
-
Projetos Complementares para obras acima de 150 m²;
-
Cópia dos comprovantes de pagamentos das taxas de aprovação (alvará de construção), vigilância e ISS.
OBS: Todos os documentos deverão estar devidamente assinados. Na falta de algum dos documentos acima descritos não será realizado o protocolo.
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Solicitação de alvará de regularização independente da metragem (residencial, comercial, comunitário)
O que é?
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO DE ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO
Lei Complementar n°92/2022
-
Requerimento de solicitação de aprovação de projeto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, com nome, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone para contato do proprietário;
-
Requerimento de solicitação de aprovação de projeto ao Departamento de Vigilância Sanitária, com nome, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone para contato do proprietário;
-
Matrícula atualizada (máximo 180 dias), ou contrato de compra e venda, ou contrato de locação do imóvel. Observamos que o documento deverá estar em nome do requerente, caso o proprietário da obra não seja o proprietário do terreno, deverá ser apresentada prova de acordo entre ambos.
-
Declaração de responsabilidade de Locação da Obra;
-
Certidão Negativa de Débitos Municipais atualizada;
-
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de levantamento arquitetônico;
-
Projeto Arquitetônico – deverão ser observadas as exigências do art.43 inciso V, VI, VII, Lei 92/2022;
-
Cópia dos comprovantes de pagamentos das taxas de aprovação (alvará de construção), vigilância e ISS.
-
Certidão Narrativa de decadência, para os casos enquadrados no art. 92 paragrafo único.
OBS: Todos os documentos deverão estar devidamente assinados. Na falta de algum dos documentos acima descritos não será realizado o protocolo.
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Solicitação de habite-se de obra
O que é?
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABITE-SE DE OBRA
Lei Complementar n°92/2022
Art. 101 Concluída a obra, o proprietário e o responsável técnico deverão solicitar ao Município a expedição do Certificado de Conclusão da Obra ou Habite-se, mediante apresentação dos seguintes documentos:
I - Requerimento ao Prefeito Municipal;
II - 01 (uma) cópia do projeto aprovado (planta de implantação);
III - Laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, quando for o caso;
IV- Cópia do Alvará de Execução;
V- Comprovante de recolhimento da taxa de ISSQN;
VI- Licenças fornecidas pelo Instituto Água e Terra - IAT, quando for o caso;
OBS: Todos os documentos deverão estar devidamente assinados. Na falta de algum dos documentos acima descritos não será realizado o protocolo.
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Solicitação de poda de Árvores
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Solicitação de projeto de desmembramento de área
O que é?
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE ÁREA
Lei Complementar n°98/2022
I- Requerimento solicitando aprovação do desmembramento, endereçado ao Prefeito Municipal, com o nome, CPF ou CNPJ no caso de empresa, endereço e assinatura do proprietário ou representante legal;
II- Planta da situação atual e situação pretendida dos lotes contendo as informações previstas na lei;
III- Certidão da Matrícula do Imóvel, expedida há pelo menos 6 (seis) meses pelo Cartório de Registro de Imóveis competente;
IV- Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT;
V- Memorial Descritivo da situação desmembrada;
VI - Laudo Técnico de responsabilidade do profissional;
VII - Outras informações ou documentos, a critério do Poder Executivo Municipal, necessários para a compreensão do projeto.
OBS: Todos os documentos deverão estar devidamente assinados. Na falta de algum dos documentos acima descritos não será realizado o protocolo.
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Solicitação de projeto de unificação/remembramento de área
O que é?
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO DE UNIFICAÇÃO/REMEMBRAMENTO
Lei Complementar n°98/2022
Art. 123 Nos casos de unificação, o proprietário deverá protocolar, através de requerimento endereçado ao Prefeito Municipal, a aprovação do respectivo projeto, devendo para tal fim anexar os seguintes documentos:
I- Requerimento solicitando aprovação da unificação, endereçado ao Prefeito Municipal, com o nome, CPF ou CNPJ no caso de empresa, endereço e assinatura do proprietário ou representante legal;
II- Planta da situação atual e situação pretendida dos lotes contendo as informações previstas na lei;
III- Certidão da Matrícula do Imóvel, expedida há pelo menos 6 (seis) meses pelo Cartório de Registro de Imóveis competente;
IV- Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT;
V- Memorial Descritivo da situação unificada;
VI - Laudo Técnico de responsabilidade do profissional;
VII - Outras informações ou documentos, a critério do Poder Executivo Municipal, necessários para a compreensão do projeto.
OBS: Todos os documentos deverão estar devidamente assinados. Na falta de algum dos documentos acima descritos não será realizado o protocolo.
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Solicitação de retificação de área
O que é?
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO DE RETIFICAÇÃO
Lei Complementar n°98/2022
I- Requerimento solicitando aprovação da retificação, endereçado ao Prefeito Municipal, com o nome, CPF ou CNPJ no caso de empresa, endereço e assinatura do proprietário ou representante legal;
II- Planta da situação atual e situação pretendida dos lotes contendo as informações previstas na lei;
III- Certidão da Matrícula do Imóvel, expedida há pelo menos 6 (seis) meses pelo Cartório de Registro de Imóveis competente;
IV- Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT;
V- Memorial Descritivo da situação retificada;
VI - Laudo Técnico de responsabilidade do profissional;
VII - Outras informações ou documentos, a critério do Poder Executivo Municipal, necessários para a compreensão do projeto.
OBS: Todos os documentos deverão estar devidamente assinados. Na falta de algum dos documentos acima descritos não será realizado o protocolo.
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Solicitação de visto de conclusão de obra
O que é?
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA VISTO DE CONCLUSÃO DE OBRA
Lei Complementar n°92/2022
Art. 101 Concluída a obra, o proprietário e o responsável técnico deverão solicitar ao Município a expedição do Certificado de Conclusão da Obra ou Habite-se, mediante apresentação dos seguintes documentos:
I - Requerimento ao Prefeito Municipal;
II - 01 (uma) cópia do projeto aprovado (planta de implantação);
III - Laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, quando for o caso;
IV- Cópia do Alvará de Execução;
V- Comprovante de recolhimento da taxa de ISSQN;
VI- Licenças fornecidas pelo Instituto Água e Terra - IAT, quando for o caso;
OBS: Todos os documentos deverão estar devidamente assinados. Na falta de algum dos documentos acima descritos não será realizado o protocolo.
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Solicitação de Ônibus
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Solicitação do Centro de Eventos
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Talão de Produtor Rural
- 1 - Protocolo Geral > Talão de Produtor Rural
O que é?
DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA:
- Proprietário: RG e CPF, Comprovante de Residência, Matricula Atualizada (30 dias no max.)
- Arrendatário: RG e CPF, Comprovante de Residência, Matricula Atualizada (30 dias no max.), Contrato de Arrendamento (min. 3 anos).
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Talão de Produtor Rural
- 1 - Protocolo Geral > Talão de Produtor Rural
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Termo de Posse
- Protocolo Servidor (RH) > Termo de Posse
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo Servidor (RH) > Transferência
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Vaga em Creche
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Vaga em Escola
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo Servidor (RH) > Vale Transporte - Cancelar
O que é?
O Vale Transporte é um benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Quem faz jus terá um desconto de 6% do Salário Base.
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo Servidor (RH) > Vale Transporte - Solicitar
O que é?
O Vale Transporte é um benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Quem faz jus terá um desconto de 6% do Salário Base.
1) O vale transporte será pago por mim até o limite de 06% de meu salário (excluídos qualquer adicional ou vantagem)
e pelo empregador, no que exceder a esse limite.
2) Assumo o compromisso de utilizar o Vale Transporte exclusivamente para o meu efetivo deslocamento residência/trabalho e vice-versa.
3) Firmo ter conhecimento do Artigo 7º, parágrafo 3º do decreto nº 95247/87, de que constitui falta grave, passível de demissão por justa causa o seu uso indevido ou que essa declaração seja falsa.
4) Caso ocorra mudança de endereço, comunicarei imediatamente ao Departamento de Recursos Humanos, sob pena de não receber os vales transportes até a atualização do novo endereço.
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Visto de Conclusão
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- 1 - Protocolo Geral > Vistoria In Loco
O que é?
Quem pode Acessar?
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O que é?
Este serviço permite a visualização de um processo e verificação de sua autenticidade.
Autenticidade do processo pode ser definida como a garantia de que todas as etapas de um processo são realizadas de acordo com as normas, princípios e práticas estabelecidos, sem alterações, manipulações ou desvios que possam comprometer a integridade dos resultados. Em outras palavras, é a garantia de que o processo é conduzido de maneira honesta, transparente e fiel aos seus objetivos e métodos originais.
Quem pode Acessar?
Usuários que tiverem processos cadastrados.