Descrição do Serviço
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO DE DEMOLIÇÃO
Lei Complementar n°92/2022
Art. 51 Para aprovação do projeto de demolição, deverá o interessado apresentar, no mínimo, os seguintes documentos:
I- Requerimento solicitando aprovação da demolição, endereçado ao Prefeito Municipal, com o nome, CPF ou CNPJ no caso de empresa, endereço e assinatura do proprietário ou representante legal;
II- Planta da situação e localização em escala apropriada, onde constarão:
a) Projeção da edificação ou das edificações dentro do lote, configurando rios, canais e outros elementos que possam orientar a decisão do Poder Executivo Municipal;
b) As dimensões das divisas do lote e os afastamentos das edificações em relação às divisas;
c) Orientação do Norte;
d) Indicação da numeração do lote, dos lotes vizinhos e distância do lote à esquina mais próxima;
III- Certidão da Matrícula do Imóvel, expedida há pelo menos 6 (seis) meses pelo Cartório de Registro de Imóveis competente;
IV- Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT do responsável pelo projeto de demolição;
V- Outras informações ou documentos, a critério do Poder Executivo Municipal, necessários para a compreensão do projeto.
OBS: Todos os documentos deverão estar devidamente assinados. Na falta de algum dos documentos acima descritos não será realizado o protocolo.