Descrição do Serviço
O serviço de obtenção de Alvará de Funcionamento é o processo de regularização administrativa de um estabelecimento perante a Prefeitura e órgãos de fiscalização. Ele garante que o negócio opera dentro da legalidade jurídica e técnica.
As etapas principais incluem:
- Consulta de Viabilidade: Verificação prévia se a atividade econômica pretendida é permitida no zoneamento daquele endereço.
- Análise de Risco: Classificação da atividade (baixo, médio ou alto risco). Atividades de baixo risco muitas vezes obtêm o alvará de forma automática ou simplificada.
- Licenciamento Multidisciplinar: Obtenção de laudos específicos, como o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), Vigilância Sanitária e Licença Ambiental.
- Emissão do Documento: Formalização da licença que deve, obrigatoriamente, ficar exposta em local visível no estabelecimento.