Descrição do Serviço
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO DE RETIFICAÇÃO
Lei Complementar n°98/2022
I- Requerimento solicitando aprovação da retificação, endereçado ao Prefeito Municipal, com o nome, CPF ou CNPJ no caso de empresa, endereço e assinatura do proprietário ou representante legal;
II- Planta da situação atual e situação pretendida dos lotes contendo as informações previstas na lei;
III- Certidão da Matrícula do Imóvel, expedida há pelo menos 6 (seis) meses pelo Cartório de Registro de Imóveis competente;
IV- Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT;
V- Memorial Descritivo da situação retificada;
VI - Laudo Técnico de responsabilidade do profissional;
VII - Outras informações ou documentos, a critério do Poder Executivo Municipal, necessários para a compreensão do projeto.
OBS: Todos os documentos deverão estar devidamente assinados. Na falta de algum dos documentos acima descritos não será realizado o protocolo.