Descrição do Serviço
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ANALISE PRÉVIA
Lei Complementar n°92/2022
Art. 32 Ao requerente cabe as indicações:
-
Nome, endereço, telefone de contato e e-mail do requerente;
-
Endereço da obra (lote, quadra e bairro);
-
Finalidade da obra (residencial, comercial, industrial, etc.);
-
Projeto do lote (com suas medidas, ângulos, distância da esquina mais próxima, nome dos logradouros de acesso e orientação);
-
Matrícula atualizada (máximo 180 dias), ou contrato de compra e venda, ou contrato de locação do imóvel.
OBS: Todos os documentos deverão estar devidamente assinados. Na falta de algum dos documentos acima descritos não será realizado o protocolo.