Descrição do Serviço
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA APROVAÇÃO DE ALVARÁ DE EXECUÇÃO ABAIXO DE 150M²
Lei Complementar n°92/2022
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Requerimento de solicitação de aprovação de projeto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, com nome, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone para contato do proprietário;
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Requerimento de solicitação de aprovação de projeto ao Departamento de Vigilância Sanitária, com nome, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone para contato do proprietário;
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Matrícula atualizada (máximo 180 dias), ou contrato de compra e venda, ou contrato de locação do imóvel. Observamos que o documento deverá estar em nome do requerente, caso o proprietário da obra não seja o proprietário do terreno, deverá ser apresentada prova de acordo entre ambos.
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Declaração de responsabilidade de Locação da Obra;
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Certidão Negativa de Débitos Municipais atualizada;
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Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de projeto e execução;
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Projeto Arquitetônico – deverão ser observadas as exigências do art.43 inciso V, VI, VII, Lei 92/2022;
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Cópia dos comprovantes de pagamentos das taxas de aprovação (alvará de construção), vigilância e ISS.
OBS: Todos os documentos deverão estar devidamente assinados. Na falta de algum dos documentos acima descritos não será realizado o protocolo.