Descrição do Serviço
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABITE-SE DE OBRA
Lei Complementar n°92/2022
Art. 101 Concluída a obra, o proprietário e o responsável técnico deverão solicitar ao Município a expedição do Certificado de Conclusão da Obra ou Habite-se, mediante apresentação dos seguintes documentos:
I - Requerimento ao Prefeito Municipal;
II - 01 (uma) cópia do projeto aprovado (planta de implantação);
III - Laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná, quando for o caso;
IV- Cópia do Alvará de Execução;
V- Comprovante de recolhimento da taxa de ISSQN;
VI- Licenças fornecidas pelo Instituto Água e Terra - IAT, quando for o caso;
OBS: Todos os documentos deverão estar devidamente assinados. Na falta de algum dos documentos acima descritos não será realizado o protocolo.